Garibaldi, 19 de Setembro de 2018
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Garibaldi - RS

ESTATUTO

CÂMARA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO - CIC DE GARIBALDI

ESTATUTO SOCIAL

Redação consolidada do Estatuto aprovado em 20 de maio de 1987, com última alteração em 08 de maio de 2018.

DA CONSTITUIÇÃO DA ENTIDADE, SEDE E FINS
Art.1º A Câmara de Indústria e Comércio de Garibaldi tem seu registro oficial na data de 20 de maio de 1987 e é oriunda da união do Centro da Indústria Fabril de Garibaldi, a Associação Comercial de Garibaldi e a Associação Garibaldense de Avicultores, sociedades civis fundadas, respectivamente, em 12 de agosto de 1967, 26 de abril de 1924 e 21 de maio de 1978, que pela decisão das Assembleias Gerais das respectivas entidades, uniram-se para maior fortalecimento da classe empresarial e, com a comunhão de seus esforços promoverem a pujança econômica de Garibaldi.

Art.2º A Câmara de Indústria e Comércio - CIC de Garibaldi é uma associação organizada para fins não econômicos, com personalidade jurídica e patrimônio distinto de seus associados, inscrita no CNPJ sob o nº 89.963.888/0001-71, com sede e foro jurídico na cidade de Garibaldi, Estado do Rio Grande do Sul, na Avenida Perimetral Léo Antônio Cisilotto, 897, Bairro São José.

Art.3º A associação tem duração por tempo indeterminado, tendo adotado como data de fundação o dia 26 de abril de 1924, início das atividades da então Associação Comercial de Garibaldi.

Art.4º A finalidade da Câmara de Indústria e Comércio de Garibaldi é:
a) congregar as pessoas jurídicas que exerçam atividades empresariais; 
b) defender os interesses da classe em geral e dos seus associados em particular; 
c) colaborar com os poderes públicos constituídos nos atos pertinentes ao livre exercício das atividades empresariais, em todas as suas modalidades; 
d) promover o aprimoramento e o desenvolvimento de técnicas empresariais; 
e) promover as empresas associadas, a cidade de Garibaldi, a região nordeste do Estado e os produtos e serviços nela produzidos;
f) fomentar o empreendedorismo, com vistas a preservar e gerar empregos no município;
g) oferecer e manter intercâmbio e realizar convênios e parcerias com entidades que lhes são afins, empresas privadas e institutos educacionais e tecnológicos; 
h) oferecer e manter serviços, parcerias, contratos e soluções corporativas de interesse das empresas associadas, seus diretores e colaboradores;
i) orientar seus associados em questões técnicas, administrativas e jurídicas; 
j) organizar e manter uma secção de publicidade, com uma revista ou um boletim que será o órgão oficial da Câmara.

DOS ASSOCIADOS
Art.5º A associação é constituída por um número ilimitado de associados. A qualidade de associado é intransmissível.

Art.6º Poderão ser associados da CIC, as pessoas jurídicas, ligadas diretamente à atividade empresarial, cujas atividades sejam a indústria, o comércio e a prestação de serviços em geral.

§ 1º As pessoas jurídicas serão representadas, perante a entidade, para seus cargos eletivos, por um de seus administradores, diretores, titulares definidos como tal por seus respectivos estatutos, contratos sociais, registros de comércio ou procurações, as quais devem ser outorgadas com firma reconhecida.

§ 2º É facultado aos representantes de pessoas jurídicas acumular um cargo no Conselho Superior, com outro em qualquer órgão dirigente da entidade.

Art.7º Os associados se classificam em contribuintes e honorários.

§ 1º Serão contribuintes os que tiverem suas propostas aceitas pela diretoria e pagarem pontualmente as obrigações pecuniárias fixadas.

§ 2º Serão honorários as pessoas naturais que prestarem relevantes serviços à classe e/ou à entidade e forem aprovados nessa categoria, pela diretoria.

Art.8º A admissão de associados contribuintes se fará mediante ficha cadastral assinada pelo representante legal contendo os dados cadastrais, e demais documentos solicitados.

§ 1º As propostas de associados que não tiverem restrição poderão ser aceitas diretamente pelo diretor executivo da entidade. A diretoria poderá suspender temporariamente a aceitação de associados, dados os interesses sociais da associação.

§ 2º Sendo aceita a proposta, será enviado ao associado um comunicado juntamente com o boleto da mensalidade. Será considerado admitido como associado mediante pagamento da primeira contribuição. Em havendo recusa de associado, este, querendo, poderá apresentar nova proposta após o decurso de prazo de 6(seis) meses para nova análise.

Art.9º Os associados não respondem subsidiariamente nem solidariamente pelas obrigações assumidas pela entidade. Não há entre os associados direitos e obrigações recíprocos.

Art.10 O associado contribuinte pagará à entidade a mensalidade que será agrupada em categorias, e outras contribuições que forem aprovadas pela diretoria.

§ 1º O associado em condição de inadimplência junto à tesouraria da entidade terá automaticamente suspenso qualquer benefício ou serviço que lhe seja oferecido pela entidade, ou por intermédio da entidade.

§ 2º Constitui justa causa para fins de exclusão, a inadimplência do associado, por prazo superior a 02 (dois) meses, que, após notificado, não adimplir o débito, sendo considerada válida a notificação entregue por meios eletrônicos.

§ 3º A cobrança dos valores devidos à CIC (mensalidades, serviços ou outros) se fará mediante cobrança bancária ao associado, que poderá ser com ordem de protesto para o caso de inadimplência, e registro nos órgãos de restrição ao crédito, podendo ainda valer-se a entidade da cobrança extrajudicial através de notificação ao associado, conforme parágrafo anterior, bem como da cobrança na via judicial, hipótese em que o associado deverá arcar ainda com as despesas processuais e honorários advocatícios.

Art.11 O associado que, por ação ou omissão, prejudicar os interesses da entidade, a critério da Diretoria, poderá, pela ordem, ser advertido, suspenso, e, havendo justa causa fundamentada, ser excluído do quadro social, ressalvado o princípio contraditório e a ampla defesa ao associado penalizado, em recurso à Assembleia Geral.

§1º Serão advertidos ou suspensos temporariamente: 
a) os associados que prejudicarem os reais interesses e fins da associação; 
b) os associados que não observarem os Estatutos Sociais e Regimento Interno da entidade.

§ 2º Serão passíveis de exclusão do quadro social da entidade, observado o disposto no Artigo 57 do Código Civil Brasileiro: 
a) os associados que praticarem, nas dependências da entidade, atos atentatórios à moral e bons costumes, bem como atos ilícitos ou desonestos; 
b) os associados que forem punidos, por sanção legal, em virtude de crimes infamantes, com sentença transitada em julgado; 
c) os associados contribuintes que deixarem, por 02 (dois) meses consecutivos, de efetuar o pagamento das mensalidades e demais obrigações junto à entidade, e devidamente notificados, permanecerem inadimplentes no prazo de 10 (dez) dias da data do recebimento da notificação; 
d) aqueles que infringirem os presentes Estatutos ou normas sociais, de forma que prejudique a CIC ou seus órgãos diretivos.
§ 3º Qualquer das penalidades previstas neste artigo serão aplicadas pela Diretoria, que deliberará por maioria simples de voto, ressalvada ampla defesa ao associado.

§ 4º Da decisão caberá recurso, no prazo de 15 dias, contados da ciência da decisão, à Assembleia Geral Extraordinária, convocada de conformidade com o presente estatuto.

Art.12 São direitos do associado:
a) tomar parte nas Assembleias Gerais; 
b) votar e ser votado nas Assembleias;
c) frequentar as dependências da entidade;
d) apresentar memoriais, indicações e sugestões de interesse da entidade; 
e) recorrer à Assembleia Geral, de atos ou deliberações da Diretoria que viole direito seu, assegurado pela Lei ou pelo Estatuto; 
f) convocar Assembleia Geral, observado o disposto no Artigo 60 do Código Civil Brasileiro, ou seja, 1/5 (um quinto) dos associados tem o direito de promovê-la.

Parágrafo Único - O direito de votar e ser votado nas Assembleias Gerais é exclusivo ao associado contribuinte quite com a tesouraria.

Art.13 São deveres do associado:
a) cumprir fielmente este Estatuto, bem como o Regimento Interno da entidade; 
b) acatar e cumprir as deliberações dos órgãos dirigentes da entidade; 
c) colaborar para o desenvolvimento e aprimoramento da entidade; 
d) pagar as mensalidades pontualmente e outras obrigações pecuniárias estabelecidas; 
e) comparecer a todas reuniões e Assembleias para as quais forem convocados; 
f) no caso do associado pedir desligamento da entidade deverá fazê-lo por escrito, devendo para tanto estar em dia com suas obrigações.

Parágrafo Único - O disposto da letra "d" deste artigo, não é aplicável aos associados honorários.

DOS ÓRGÃOS DIRIGENTES DA ENTIDADE

Art.14 São órgãos dirigentes da Entidade:
I. a Assembleia Geral;
II. o Conselho Superior;
III. a Diretoria;
IV. o Conselho Fiscal.

DAS ASSEMBLEIAS GERAIS - (A.G.)

Art.15 As Assembleias Gerais são formadas pelos associados, em pleno gozo de seus direitos, sendo soberanas em suas resoluções que não contrariem as Leis vigentes e os dispositivos deste Estatuto.

Art.16 As Assembleias Gerais serão convocadas, com 15 (quinze) dias de antecedência no mínimo, através de editais a serem publicados pela imprensa local, ou por convocação direta, podendo ser por meios eletrônicos, constando expressamente, o dia, a hora, o local e a ordem do dia.

Art.17 As deliberações das Assembleias Gerais, salvo as previstas neste estatuto, serão tomadas por maioria simples de voto dos associados que nela tomarem parte.

§ 1° Cada associado terá direito a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais.

§ 2º É permitido o voto por procuração específica outorgada a outro associado e vedado ao mesmo procurador representar mais de um associado.

Art.18 As Assembleias Gerais instalar-se-ão: 
a) em primeira convocação com a presença de 2/3 (dois terços) dos associados quites com a tesouraria; 
b) em segunda convocação, que ocorrerá em 15 (quinze) minutos após a hora marcada para a primeira convocação, com a presença mínima de 1/3 (um terço) dos associados;
c) em terceira convocação, que ocorrerá 15 (quinze) minutos após a hora marcada para a segunda convocação, com qualquer número de associados presentes.

Parágrafo Único - Para a apuração do "quorum" nas Assembleias, somente serão consideradas as presenças dos associados contribuintes, que tiverem assinado o livro próprio de presenças e estiverem quites com a tesouraria.

Art.19 De todas as ocorrências das Assembleias lavrar-se-á uma ata fiel às circunstâncias, que será assinada pelo (a) Presidente, pelo secretário da mesma e pelos associados presentes.

DAS ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS (A.G.O. e A.G.E.)

Art.20 As Assembleias Gerais Ordinárias serão convocadas pelo (a) Presidente da entidade ou por seu substituto legal. As Assembleias Gerais Extraordinárias, pelo (a) Presidente da entidade, ou por associados que representem 1/5 (um quinto) do quadro social da entidade quites com a tesouraria, e ainda, pelo Conselho Fiscal.

Art.21 As Assembleias Gerais Ordinárias serão bianuais e convocadas para o mês de dezembro.

Art.22 As Assembleias Gerais Extraordinárias serão convocadas sempre que os interesses sociais o exigirem.

Art.23 As sessões da Assembleia Geral serão presididas pelo (a) Presidente da entidade, ou por seu substituto legal.

Art.24 São atribuições das Assembleias Gerais Ordinárias:
a) eleger o (a) Presidente, o Vice-Presidente geral e os Vice-Presidentes de áreas; 
b) eleger o 1° e 2° Tesoureiro(s);
c) eleger o Conselho Fiscal e seus suplentes; 
d) determinar a posse dos membros eleitos; 
e) aprovar as contas da entidade; 
f) tratar de quaisquer assuntos de interesse da entidade.

Art.25 São atribuições das Assembleias Gerais Extraordinárias:
a) alterar o estatuto social;
b) destituir administradores e substituí-los até nova eleição; 
c) deliberar sobre a alienação ou permuta dos bens imóveis da entidade;
d) deliberar recurso interposto por associado penalizado ou excluído; 
e) deliberar sobre a dissolução da Associação; 
f) deliberar sobre assuntos para os quais foi convocada.

§ 1º A Assembleia Geral Extraordinária convocada para a dissolução da sociedade, somente será instalada com a presença mínima de 50% (cinqüenta por cento) de seus associados e deverá obter a aprovação de 3/4 (três quartos) dos presentes.

§ 2º A matéria constante no item "c" do presente artigo, somente será submetida à deliberação da Assembleia, depois de obter a aprovação do Conselho Superior.

§ 3º A Assembleia Geral que houver de ser convocada para destituição de administradores, e sobre a alienação ou permuta de bens imóveis da entidade, deverá contar com a presença da maioria absoluta dos associados em primeira convocação, ou no mínimo 1/3 (um terço) dos associados nas demais convocações, e deverá obter aprovação de pelo menos 2/3 (dois terços) dos presentes.

Art.26 As votações poderão ser por aclamação, nominais ou secretas.

Art.27 Para eleição de Administradores as chapas concorrentes aos cargos de Diretoria e Conselho Fiscal deverão ser apresentadas por escrito na secretaria da Entidade, com no mínimo 07 (sete) dias de antecedência da data marcada para a eleição.

§ 1° O prazo mínimo estipulado no caput deste artigo destina-se à verificação dos requisitos mínimos exigidos para investidura a cargos de diretoria previstos no presente estatuto e aqueles mencionados no Regimento Interno da entidade, bem como à divulgação das chapas aptas a concorrer à eleição.

§ 2° Em não havendo chapa legalmente inscrita no prazo estipulado no presente artigo, a Assembleia destinada à eleição ficará suspensa, mantendo-se nos cargos a diretoria atual, que marcará data para realização de nova eleição com a maior brevidade possível.

§ 3° As chapas, bem como as cédulas de votação não poderão ser alteradas ou rasuradas, sob a pena de nulidade de voto.

§ 4º A votação para cargos eletivos será secreta, em sendo chapa única a eleição poderá ser por aclamação.

Art.28 São considerados eleitos os nominados da chapa que obtiverem a maioria de votos dos presentes à Assembleia, que tomarão posse no dia primeiro de janeiro do ano subsequente, para mandato de 2 (dois) anos, podendo haver apenas uma reeleição para o cargo de Presidente no período imediatamente seguinte.

Parágrafo único - Em caso de empate de votos nas eleições para os cargos de Diretoria e do Conselho Fiscal, considerar-se-á eleita a chapa cujo (a) Presidente tiver idade maior.

DO CONSELHO SUPERIOR (C.S.)

Art.29 O Conselho Superior é o órgão consultivo da Câmara de Indústria e Comércio - CIC de Garibaldi.

Art.30 O Conselho Superior compõem-se de todos os ex-presidentes da Câmara de Indústria e Comércio - CIC de Garibaldi, enquanto dirigentes de empresa associada ou associado honorário.

§ 1º Os mandatos dos membros do Conselho Superior serão vitalícios, dentro das condições estabelecidas no presente artigo.

§ 2° As disposições constantes deste artigo, não se aplicam ao vice-presidente geral e aos vice-presidentes de área que substituíram ou vieram a substituir temporariamente o (a) Presidente, nos seus impedimentos.

Art.31 Compete ao Conselho Superior:
a) estudar e manifestar-se em caráter opinativo, sobre quaisquer assuntos de interesse geral da entidade; 
b) opinar sobre a alienação ou permuta de bens imóveis da entidade;
c) no caso de afastamento de toda a diretoria, o Conselho Superior assume e convoca nova Assembleia Geral para escolha de nova diretoria em prazo não superior a 30 (trinta) dias.

Art.32 As decisões do Conselho Superior serão tomadas por maioria de votos dos presentes, cabendo ao (a) Presidente da entidade, em caso de empate, o voto minerva.

Art.33 O Conselho Superior reunir-se-á sempre que for necessário ou quando convocado pelo (a) Presidente da entidade, funcionando com a presença mínima de 50% (cinquenta por cento) de seus membros e as decisões tomadas sempre por maioria.

DA DIRETORIA

Art.34 A Diretoria será composta dos seguintes cargos:
I. Presidente; 
II. Vice-Presidente Geral;
III. Vice-Presidente da Indústria; 
IV. Vice-Presidente do Comércio; 
V. Vice-Presidente de Serviços;
VI. 1º e 2º Tesoureiros.

§ 1º O(a) Presidente em conjunto com as Vice-Presidências indicarão diretores setoriais dentro de suas respectivas áreas de atuação.

§ 2º O(a) Presidente da entidade, visando o engrandecimento da classe poderá, sob sua livre escolha, nomear diretores(as) para tratar de assuntos específicos, podendo para tanto outorgar-lhe poderes e lhe fixar remuneração.

Art.35 A Diretoria, o Conselho Fiscal e os Suplentes do Conselho Fiscal serão eleitos pela Assembleia Geral Ordinária, sendo os demais cargos da livre escolha do (a) Presidente.

§ 1º O(a) Presidente, e o(a) Vice-Presidente geral, obrigatoriamente, deverão ter domicílio no Município de Garibaldi há pelo menos 03 anos, a empresa que representam deverá ser sócia contribuinte da entidade, inscrita no CNPJ, por período mínimo de 02 anos, e não possuir qualquer condição que comprometa sua idoneidade.

§ 2° Já os(as) Vice-Presidentes de áreas, Tesoureiros, o Conselho Fiscal e os suplentes do Conselho Fiscal, deverão comprovar apenas que as empresas que representam são associadas da entidade, por um período mínimo de 06 (seis) meses.

Art.36 Compete à Diretoria:
a) administrar a associação dentro das normas estatutárias, observando a ética inerente a todos os grupos de atividades, e a Lei; 
b) elaborar o balanço geral do ano civil e o relatório das atividades, submetendo-os a apreciação do Conselho Fiscal; 
c) deliberar sobre a admissão, rejeição, suspensão e exclusão de associados; 
d) admitir e demitir livremente os empregados técnicos e demais funcionários, necessários à execução dos serviços sociais, fixando-lhes vencimentos, podendo, inclusive, celebrar convênios, concessionar ou arrendar serviços e cometer os demais atos que julgar necessário para o bom desempenho de suas atribuições; 
e) fixar joias, mensalidades e contribuições, agrupadas em categorias, bem como as respectivas alterações;
f) contrair, com a autorização do Conselho Fiscal, empréstimo de qualquer espécie, junto a instituições financeiras, oficiais ou privadas. A constituição das garantias exigidas como penhor, alienação fiduciária e hipoteca, deverá ter a aprovação do Conselho Superior e da Assembleia Geral;
g) organizar e regularizar os diversos departamentos da entidade, bem como elaborar o Regimento Interno da entidade;
h) propor ao Conselho Superior sobre a venda ou permuta dos bens imóveis da entidade;
i) cumprir e fazer cumprir o Estatuto, Regimento Interno e as resoluções dos órgãos dirigentes da entidade.

Art.37 Compete ao(a) Presidente:
a) convocar e presidir os trabalhos da entidade; 
b) escolher os membros para cargos não eletivos da diretoria; 
c) convocar, extraordinariamente, as Assembleias na forma estatutária e presidi-las; 
d) propor ao órgão que dirige, e aos demais, tudo o que entender conveniente aos interesses da entidade; 
e) praticar todos os atos não previstos neste Estatuto, necessários para salvaguardar os interesses da entidade, "ad referendum" do Conselho Fiscal; 
f) convocar e presidir reuniões do Conselho Superior; 
g) representar a entidade perante estabelecimentos bancários em conjunto com um tesoureiro; 
h) representar a entidade, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente.

Art.38 Compete ao(a) Vice-Presidente Geral:
a) colaborar com o(a) Presidente em todas as suas funções; 
b) representar a Entidade em eventos ou solenidades sempre que for designado pelo(a) Presidente; 
c) substituir o(a) Presidente em seus impedimentos.

Art.39 Compete aos Vice-Presidentes da Indústria, Comércio e Serviços:
a) coordenar e representar, juntamente com seus diretores, perante a diretoria da entidade, os interesses dos associados ligados as suas respectivas áreas de atuação; 
b) colaborar com o(a) Presidente em todas as suas atribuições; 
c) representar a Entidade em eventos ou solenidades sempre que for designado pelo(a) Presidente; 
d) indicar, em conjunto com o(a) Presidente, diretores setoriais para suas respectivas áreas de atuação;
e) substituir o(a) Vice Presidente Geral em seus impedimentos, na forma do Regimento.

Art.40 Compete aos Diretores(as) setoriais para assuntos das áreas indicadas pela Diretoria, dentro das respectivas Vice-presidências da Indústria, Comércio e Serviços:
a) auxiliar os(as) respectivos(as) Vice-Presidentes de áreas em suas funções;
b) substituir os(as) respectivos(as) Vice-Presidentes em suas ausências e impedimentos;
c) promover ações que propiciem o desenvolvimento do setor.

Art.41 Salvo as exceções previstas neste Estatuto, as decisões da Diretoria serão tomadas por maioria de votos dos membros presentes.

Art.42 Aos Tesoureiros(as) compete:
a) a responsabilidade sobre os livros contábeis e valores da entidade; 
b) representar a entidade, juntamente com o(a) Presidente perante os estabelecimentos de crédito.

Art.43 Aos Diretores(as) para assuntos específicos, devidamente nomeados pelo(a) Presidente, conforme Art 34 § 2º, compete dirigir os trabalhos de sua área de atuação.

DO CONSELHO FISCAL (C.F.)

Art.44 O Conselho Fiscal será composto de 3 (três) membros efetivos e de igual número de suplentes, eleitos em Assembleia Geral Ordinária, com mandato idêntico ao da diretoria.

Art.45 Compete ao Conselho Fiscal:
a) dar parecer anualmente sobre o relatório financeiro da diretoria, antes de ser apresentado à Assembleia Geral, podendo requerer tudo o que julgar necessário para o bom desempenho de suas atribuições; 
b) opinar e decidir sobre quaisquer propostas que lhe sejam submetidas à apreciação.

Art.46 Compete aos suplentes do Conselho Fiscal, substituir os membros efetivos nos seus impedimentos.

DO PATRIMÔNIO, DA RECEITA E DA DESPESA

Art.47 O patrimônio social é constituído pelos bens imóveis e móveis, pela diferença líquida positiva entre a receita e a despesa, bem como instalações, títulos, direitos e ações e valores em geral, que a entidade possua ou venha a possuir.

Art.48 A receita resultará:
a) das anuidades, mensalidades, contribuições, patrocínios e doações; 
b) da diferença da receita e despesa dos convênios, parcerias, serviços, contratos e soluções corporativas oferecidos pela entidade aos seus associados;
c) das taxas cobradas para manutenção dos convênios, parcerias, serviços, contratos e soluções corporativas;
d) da realização de eventos, como cursos, palestras, congressos, campanhas e exposições;
e) da exploração de suas dependências; 
f) dos auxílios e subvenções dos poderes públicos;
g) de outras rendas de origens diversas.

Parágrafo único - A receita auferida pela entidade será aplicada no desenvolvimento e manutenção de seus objetivos sociais.

Art.49 A despesa objetivará:
a) manter o patrimônio da entidade; 
b) atender aos fins que a entidade se propõe; 
c) despesas gerais.

Art. 50 A escrituração e os lançamentos fiscais e contábeis deverão ser realizados de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.51 Todos os cargos dos órgãos dirigentes da entidade serão exercidos gratuitamente, salvo cargos executivos.

Art.52 Dissolvida a associação na forma deste Estatuto ou nos casos previstos em lei, aplicar-se-ão os preceitos legais vigentes, cabendo à Assembleia Geral a escolha dos liquidantes e o destino a dar ao patrimônio líquido, preferencialmente à entidade de igual natureza que preencha os requisitos da Lei Federal nº 13.019/14, e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da CIC de GARIBALDI.

Art.53 Os casos omissos no presente estatuto regular-se-ão pela legislação vigente aplicável, bem como, no que couber, pelo Regimento Interno.

Art.54 Revogam-se as disposições do estatuto anterior aqui modificadas, passando este a vigorar a partir desta data.

Garibaldi, 08 de maio de 2018.

Alexandra Nicolini Brufatto
Presidente

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