Garibaldi, 24 de Janeiro de 2019
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Garibaldi - RS

REGIMENTO

CÂMARA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO - CIC DE GARIBALDI

REGIMENTO INTERNO

A Diretoria da Câmara de Indústria e Comércio - CIC de Garibaldi, neste ato representada pelo (a) Presidente da entidade, no exercício das atribuições que lhe conferem o Estatuto, em seu Artigo 36, alínea "g", com redação alterada e consolidada em 08 de maio de 2018, resolve alterar o seu Regimento Interno, aprovado em 10 de outubro de 2002, com ultima alteração na reunião de Diretoria em 27 de novembro de 2018, que disciplina e complementa o Estatuto Social.

1 - DA FINALIDADE DA ASSOCIAÇÃO
Art.1º A Câmara de Indústria e Comércio - CIC de Garibaldi, associação, sem fins econômicos, com sede e foro jurídico na cidade de Garibaldi, Estado do Rio Grande do Sul, na Avenida Perimetral Léo Antônio Cisilotto, 897, inscrita no CNPJ sob o nº 89.963.888/0001-71, tem por finalidade específica fortalecer a classe empresarial, estudando, planejando e executando medidas que contribuam para o bem-estar social destes, de seus associados, diretores e colaboradores.

Parágrafo Único - A CIC atuará em íntima colaboração e articulação com os seus associados, desempenhando suas atribuições em cooperação com os órgãos afins, bem como com quaisquer outras entidades públicas ou privadas que tenham objetivos em comum.

2 - DOS ASSOCIADOS
Art.2º Os associados se classificam em contribuintes (pessoas jurídicas ligadas à entidade pelo pagamento de mensalidade), e honorários (pessoas naturais assim designadas por prestarem relevantes serviços à entidade).

§ 1º Os associados são admitidos e excluídos nos termos dos artigos 8º e 11 do estatuto, que também prevê seus direitos e obrigações, devendo primar pelas decisões tomadas pela Diretoria, e ao zelo pelo uso, costumes e tradições da CIC de Garibaldi, como entidade representativa de classe.

§ 2º Poderão apresentar proposta de associado, empresas estabelecidas territorialmente em outros municípios, mas que desenvolvam parte de suas atividades econômicas no município de Garibaldi, a qual será analisada pela Diretoria ou Diretor Executivo antes de serem admitidos na entidade como associados.

§ 3º Em função de convênio firmado com a Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL de Garibaldi os associados de uma entidade poderão utilizar-se dos serviços da outra, devendo para tanto, adimplir os valores estabelecidos pelas entidades.

3 - DA ORGANIZAÇÃO DA ENTIDADE
Art.3º Conforme disposto no Estatuto Social, a entidade é composta por quatro órgãos dirigentes, quais sejam, a Assembleia Geral, o Conselho Superior, a Diretoria e o Conselho Fiscal, sendo cada qual regulado em capítulo específico do Estatuto.

3. 1 - DA ASSEMBLEIA GERAL
Art. 4° As Assembleias Gerais são formadas pelos associados da entidade em pleno gozo de seus direitos, sendo soberanas em suas resoluções que não contrariem as Leis vigentes, o Estatuto Social, bem como o presente Regimento Interno. São convocadas com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência, através de editais a serem publicados pela imprensa local, ou por convocação direta, sendo considerada válida a convocação por meios eletrônicos, onde conste expressamente, o dia, a hora, o local e a ordem do dia, cujas deliberações, serão tomadas por maioria simples de voto dos associados que nela tomarem parte, salvo exceções previstas no estatuto.

3.2 - DO CONSELHO SUPERIOR
Art.5º O Conselho Superior é o órgão de consulta da Câmara de Indústria e Comércio - CIC de Garibaldi e compõem-se de todos seus ex-presidentes, enquanto dirigentes de empresa associada ou associado honorário, cujo mandato será vitalício, com competência definida no art. 31 e seguintes do Estatuto Social da Entidade.

Art. 6º É irrevogável a condição de dirigente de empresa associada para membro do Conselho Superior. Caso a empresa a qual represente se desligar da entidade, fica descaracterizada a condição de membro do Conselho Superior, que é pessoal e intransferível, exceto se na condição de associado honorário.

Parágrafo Único - Querendo algum membro do Conselho Superior não dar continuidade ao cargo que faz jus, poderá este renunciar por escrito e de maneira justificada à diretoria da entidade, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias de seu afastamento, não sendo cabível a indicação de substituto.

3.3 - DA DIRETORIA DA ENTIDADE
Art.7º A diretoria da entidade é composta pelo (a) Presidente, Vice-Presidente Geral, Vice-Presidente da Indústria, Vice-Presidente do Comércio, Vice-Presidente de Serviços, 1° e 2° Tesoureiros, cujas competências encontram-se delimitadas no art. 36 e seguintes do Estatuto Social.

Art. 8º O Vice-Presidente do Comércio da entidade, a critério, será indicado para concorrer ao cargo de Presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Garibaldi (CDL).

Art. 9º Em caso de afastamento do(a) Presidente da entidade, temporário ou definitivo, o cargo será assumido pelo Vice-Presidente Geral. Havendo o afastamento do Vice-Presidente Geral, assumirá o cargo o Vice-Presidente de Área que por consenso for indicado pela diretoria. Em não havendo consenso, assumirá o Vice-Presidente de área que tiver maior idade. E, igualmente, afastando-se algum Vice-Presidente de Área, ou outro integrante, a convite do(a) Presidente assumirá um integrante da Diretoria Eletiva ou diretor de área.

Art. 10 Caso haja interesse de algum dos membros da diretoria em afastar-se do cargo que ocupa, este deverá comunicar por escrito e de maneira justificada ao (a) Presidente da entidade com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Art.11 É expressamente vedado aos dirigentes da Entidade, manifestar-se em nome dela sobre política partidária, fazer proselitismo ideológico ou intolerância religiosa, em quaisquer circunstâncias ou ocasiões. Fica expressamente vedada a manifestação em nome da entidade sobre qualquer assunto sem a anuência do(a) Presidente, respondendo na inobservância de tal preceito, pessoalmente por seu ato e na forma do Estatuto.

Art. 12 Fica instituído, por deliberação da Diretoria, um Fundo de Reserva de, no mínimo, 3% (três por cento) da receita bruta auferida pela entidade nos cinco últimos exercícios, exceto as receitas eventualmente oriundas de recursos públicos.

Parágrafo Único: A utilização do Fundo de Reserva exigirá a convocação da Diretoria Eletiva, do Conselho Fiscal e do Conselho Superior, onde serão expostos e registrados em ata os motivos pelo qual resta configurada a necessidade de utilização do referido fundo, sendo que a decisão se dará com a aprovação de, no mínimo 2/3, dos presentes.

3.3.1 - DAS REUNIÕES DE DIRETORIA
Art. 13 Serão realizadas reuniões ordinárias de diretoria, com período não superior a 90 (noventa) dias, para tratar de assuntos pertinentes à entidade, em locais e horários previamente agendados com os membros da diretoria, admitidas alterações a qualquer tempo ou necessidade.

Art. 14 Participam dessas reuniões os membros da diretoria eletiva relacionados no Artigo 34 do Estatuto, bem como o diretor executivo da entidade e uma secretária, pertencente ao quadro de funcionários da CIC, para secretariar e registrar em ata as decisões tomadas na reunião por maioria simples.

Art. 15 Poderão participar das reuniões, convidados específicos que contribuam para o esclarecimento ou tratamento de temas pertinentes aos assuntos tratados na reunião, bem como outros diretores setoriais por conveniência ou a convite do(a) Presidente da entidade.

Art.16 Além das reuniões ordinárias, dependendo da relevância e urgência de determinados assuntos, e sempre que os interesses sociais o exigirem, por solicitação do(a) Presidente, poderão ser convocadas, a qualquer tempo, reuniões extraordinárias de diretoria.

Art.17 Os Vice-Presidentes de Área, a seu critério, poderão reunir-se com seus diretores, para tratarem de assuntos ligados à sua área de atuação e categorias que representam.

Art. 18 É importante a presença de todos os membros da diretoria eletiva nas reuniões, sendo que a ausência injustificada, por quatro reuniões seguidas, poderá implicar em advertência.

3.4 - DO CONSELHO FISCAL
Art. 19 O Conselho Fiscal é composto de 3 (três) membros efetivos e de igual número de suplentes, eleitos em Assembleia Geral Ordinária, com mandato idêntico ao da Diretoria, sendo sua competência delimitada no art. 45 e 46 do Estatuto Social da Entidade.

Art.20 - O Conselho Fiscal fará o acompanhamento das ações da CIC e se reunirá anualmente para dar seu parecer sobre os balancetes contábeis da entidade, verificar o Fundo de Reserva, ou outras atividades que o estatuto lhe confira, ou a qualquer tempo e por solicitação do(a) Presidente.

4 - DAS ELEIÇÕES
Art. 21 - A nominata da(s) chapa(s) concorrente(s) ao(s) cargo(s) de Diretoria e Conselho Fiscal deverão ser apresentada(s) por escrito na secretaria da Entidade, em horário normal de funcionamento, com no mínimo 07 (sete) dias de antecedência da data marcada para a eleição.
Parágrafo Único - Juntamente com a nominata da(s) chapa(s), deverão ser apresentados documentos que comprovem as condições estabelecidas no artigo 35 § 1° e 2º do Estatuto Social. Já o (a) Presidente e o Vice-Presidente Geral, deverão também apresentar certidão negativa de órgãos de restrição ao crédito.

Art. 22 Entregue(s) na Secretaria da Entidade, a nominata da(s) chapa(s) e os documentos elencados no art. 20, serão analisados pelo Diretor Executivo, e na sua ausência, por um dos Gerentes da entidade, para as providências e verificações dos critérios individuais dos concorrentes necessárias para a validade da candidatura da(s) chapa(s).

Art. 23 Verificado algum impedimento, será comunicado ao (a) Presidente da Entidade para que este comunique, por escrito ao candidato (a) a Presidente da chapa, com a maior brevidade possível, para sanar o problema no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

Art. 24 Não havendo impedimento à candidatura da(s) chapa(s), as nominatas serão enviadas, por meio eletrônico, ao Conselho Superior para ciência.

Art. 25 As chapas válidas serão divulgadas nas dependências da entidade para que todos os associados possam tomar conhecimento prévio dos candidatos concorrentes antes da eleição, não havendo mais nada a reclamar a qualquer tempo quanto às exigências impostas pelo Estatuto Social e pelo Regimento Interno.

5 - DOS DEPARTAMENTOS E/OU CÂMARAS
Art. 26 Nos termos do artigo 36 alinea "g" do Estatuto Social, a Diretoria organizará e regularizará departamentos e/ou câmaras, que julgar necessário e conveniente para o bom andamento das atividades da entidade.

§ 1º Os integrantes dos departamentos e/ou câmaras serão escolhidos, preferencialmente entre os associados com afinidade nas áreas em questão. Cada departamento escolherá dentre seus membros um coordenador e um vice, sendo que seu mandato terá um período mínimo de um ano, podendo permanecer frente ao departamento e ou/câmara, a critério do grupo, com a anuência do Diretor Executivo ou da Diretoria da entidade.

§ 2º Os departamentos e/ou câmaras poderão realizar eventos afetos à sua área, os quais preferencialmente sejam autossustentáveis.

6 - DOS RECURSOS HUMANOS
Art 27 O quadro de funcionários da CIC é selecionado pela Diretoria da entidade, a quem compete, na pessoa do(a) Presidente, ou do Diretor executivo por ele designado, admitir e demitir livremente os empregados técnicos e demais funcionários, necessários à execução dos serviços sociais, fixando-lhes vencimentos,
podendo, inclusive, celebrar convênios, concessionar ou arrendar serviços e praticar os demais atos que julgar necessário para o bom andamento administrativo da entidade.

Art 28 O Diretor Executivo é designado pelo(a) Presidente, em decisão com a Diretoria, para a administração da entidade, com plenos poderes, conferidos pelo cargo ou por procuração específica, para desenvolvimento de atividades diversas de interesse da entidade e dos associados, coordenação dos trabalhos desenvolvidos na secretaria da entidade, desenvolvimento de projetos, valores de mensalidades e serviços, representação, bem como organização e acompanhamento de reuniões, estando este plenamente à disposição da Diretoria e dos associados. O Diretor Executivo poderá elaborar organograma funcional deliberando, a critério, responsabilidades a cargos específicos e de gerências.

Art. 29 É facultada à entidade a contratação remunerada de membros da diretoria para prestação de serviços específicos, o que não se confunde com o cargo que exercem voluntariamente na diretoria.

7 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 30 O presente Regimento Interno da Câmara de Indústria e Comércio - CIC de Garibaldi revoga o anterior e poderá ser modificado a qualquer tempo por proposta e aprovação da Diretoria.

Garibaldi, 27 de novembro de 2018.

Alexandra Nicolini Brufatto
Presidente

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