Garibaldi, 23 de Julho de 2018
Min 8º
Máx 16º
Garibaldi - RS

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2017

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE BENTO GONCALVES, CNPJ n. 89.341.093/0001-21, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ORILDES MARIA LOTTICI;

E

SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE BENTO GONCALVES, CNPJ n. 89.339.998/0001-67, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). DANIEL AMADIO; celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2017 a 28 de fevereiro de 2018 e a data-base da categoria em 01º de março.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) EMPREGADOS NO COMÉRCIO, com abrangência territorial em Bento Gonçalves/RS, Carlos Barbosa/RS e Garibaldi/RS.

Salários, Reajustes e Pagamento

Piso Salarial

CLÁUSULA TERCEIRA - SALÁRIO MINIMO ADMISSIONAL
Ficam instituídos os seguintes salários mínimos admissionais;
a) R$1.354,00 - para os empregados que percebam por comissões;
b) R$1.248,00 - para os empregados em geral;
c) R$1.214,00 - para os empregados que exerçam as funções de limpeza;
d) R$1.181,00 - para empregados em experiência, por até 60 (sessenta) dias.

Reajustes/Correções Salariais

CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL
Os salários dos empregados representados pelo sindicato profissional serão reajustados, em 01//03/2017, pela aplicação do INPC integral do período revisando, ou seja, 4,69% (quatro inteiros e sessenta e nove centésimos por cento).

Parágrafo primeiro: O índice de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base, será proporcional ao tempo de serviço e terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função admitido até doze (12) meses antes da data base; não podendo resultar desta correção, valores inferiores aos pisos estabelecidos na cláusula 3ª desta Convenção Coletiva.

Parágrafo segundo: Os salários dos empregados que ingressaram na empresa após 01/03/2016, serão reajustados respeitando-se os seguintes índices:
Mês da admissão Índice reajuste
mar/16 - 4,69%
abr/16 - 4,23%
mai/16 - 3,57%
jun/16 - 2,57%
jul/16 - 2,09%
ago/16 - 1,44%
set/16 - 1,12%
out/16 - 1,04%
nov/16 - 0,87%
dez/16 - 0,80%
jan/17 - 0,66%
fev/17 - 0,24%

Parágrafo terceiro: Os reajustes concedidos por lei ou de forma espontânea após 01/03/2016 poderão ser compensados com os reajustes determinados por esta Convenção Coletiva.

Pagamento de Salário - Formas e Prazos

CLÁUSULA QUINTA - COMISSIONADOS/CÁLCULO DAS INTEGRAÇÕES
A gratificação natalina, as férias, as parcelas rescisórias e as faltas justificadas dos empregados comissionistas serão calculadas com base na média das comissões, repouso e horas extras auferidas nos últimos 6 (seis) meses anteriores à concessão do direito, somando-se o salário fixo, quando houver.

CLÁUSULA SEXTA - SALÁRIO - PAGAMENTOS EM SEXTAS-FEIRAS
Os empregadores efetuarão o pagamento dos salários em moeda corrente sempre que o mesmo se realizar em sextas-feiras ou vésperas de feriados, salvo se a empresa adotar sistema de depósito em conta bancária.

CLÁUSULA SÉTIMA - DIFERENÇAS SALARIAIS - PRAZO PARA PAGAMENTO
O pagamento das diferenças resultantes do que foi pactuado nesta Convenção Coletiva de Trabalho, sem multas, juros, e correção monetária, deverá ser efetuado juntamente com a folha de pagamento de AGOSTO/2017. Esgotado este prazo, incidirão, juros e correção monetária.

Remuneração DSR

CLÁUSULA OITAVA - REPOUSO SEMANAL DOS COMISSIONADOS
O repouso semanal do empregado comissionista será calculado com base no total das comissões auferidas no mês, dividido por 29 (vinte nove) dias e multiplicado pelos domingos e feriados a que fizer jus.

Parágrafo único: É devido, na forma pactuada no caput, o repouso semanal remunerado para o empregado comissionado que receber o salário mínimo assegurado na cláusula terceira.

Descontos Salariais

CLÁUSULA NONA - IMPOSSIBILIDADE DESCONTO DE CHEQUES
É vedado às empresas descontarem de seus empregados que exerçam exclusivamente a função de caixa ou que trabalhem com numerários os valores relativos a cheques sem cobertura de fundos ou fraudulentamente emitidos, sempre que o respectivo empregado cumprir as formalidades exigidas pelo empregador, para aceitação de cheques.

CLÁUSULA DÉCIMA - DESCONTO OU ESTORNO DE COMISSÕES
O empregador poderá estornar a comissão que houver pagado quando:
ocorrer devolução de mercadoria, até 30 dias após a venda;
ocorrer à troca de mercadoria;
o vendedor efetuar a venda de produto inexistente no estoque do estabelecimento.

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros

Adicional de Hora-Extra

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ADICIONAL DE HORAS-EXTRAS
As horas extras serão remuneradas com um acréscimo de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da hora normal até o limite de duas horas diárias. Após duas horas extras diárias o acréscimo será de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal.

Parágrafo primeiro: Para o cálculo do adicional de hora extra do empregado comissionista, tomar-se-á por base, o valor total das comissões auferidas no mês, dividindo-se pelo número de horas normais de efetivo trabalho no mês e multiplicando-se pelo adicional previsto no caput desta cláusula.

Parágrafo segundo: As horas extraordinárias terão o seu valor calculado com base no salário do mês em que forem efetivamente pagas.

Parágrafo terceiro: As horas despendidas com a participação em cursos de aperfeiçoamento e palestras motivacionais, quando pagas pelo empregador e de participação opcional, mesmo quando realizadas fora do horário de trabalho, não serão computadas como jornada extraordinária.

Adicional de Tempo de Serviço

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
Aos integrantes da categoria profissional será concedido um adicional por tempo de serviço sempre respeitado a data em que os períodos aquisitivos (qüinqüênios) foram completados e os percentuais vigentes em tais datas, de modo que:
* os quinquênios completados até 28/02/2004 sejam remunerados com um adicional de 4% (quatro por cento);
* os quinquênios completados entre 01/03/2004 até 28/02/2005 sejam remunerados com um adicional de 3% (três por cento);
* os quinquênios completados entre 01/03/2005 até 28/02/2006 sejam remunerados com um adicional de 2,5% (dois e meio por cento);
* os quinquênios completados entre 01/03/2006 até 28/02/2007 sejam remunerados com um adicional de 2,0% (dois por cento);
* os quinquênios completados entre 01/03/2007 até 28/02/2008 sejam remunerados com um adicional de 1,5% (um e meio por cento);
* os quinquênios completados entre 01/03/2008 até 28/02/2009 sejam remunerados com um adicional de 1% (um por cento).
* os quinquênios completados a partir de 01/03/2009 sejam remunerados com um adicional de 0,5% (meio por cento).

Parágrafo primeiro: O adicional será pago mensalmente juntamente com as demais parcelas devidas.

Parágrafo segundo: Os adicionais serão aplicados sobre os salários efetivamente percebidos pelo empregado, independentemente da forma de remuneração.

Outros Adicionais

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA
Os empregados que exercem exclusivamente a função de caixa perceberão um adicional de 10% (dez por cento), calculado sobre o salário efetivamente percebido, a título de quebra de caixa.

Auxílio Educação

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - AUXILIO ESCOLARIDADE
As empresas concederão a seus empregados um auxílio-escolar no valor de R$ 706,00 (setecentos e seis reais). O auxilio será pago em duas parcelas semestrais de R$ 353,00 (trezentos e cinquenta e três reais) e será proporcional ao tempo de serviço que o comerciário completar em cada um dos semestres do ano.

Parágrafo primeiro: A parcela alusiva ao primeiro semestre deverá ser paga até o dia 30/09/2017; a referente ao segundo semestre, até o dia 30/11/2017.

Parágrafo segundo: Somente terá direito ao auxilio escolar o comerciário que perceba salário mensal igual ou inferior a R$ 1.280,00 (um mil e duzentos e oitenta reais), que esteja regularmente matriculado em estabelecimento oficial ou em curso regular devidamente reconhecido e que apresente o comprovante de frequência ou o comprovante de pagamento do semestre.

Parágrafo terceiro: O auxilio não integra salário para qualquer efeito.

Parágrafo quarto: O empregado que, nos meses agosto e novembro/2017, estiver sob contrato de experiência não terá direito ao auxílio escolaridade.

Auxílio Saúde

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - PLANO DE SAUDE-AUXILIOS
As empresas que optarem em pagar planos de saúde, seguro de vida em grupo, auxílios de qualquer natureza e/ou parte deles, para seus funcionários, em hipótese nenhuma, tais valores incorporarão aos salários.

Auxílio Morte/Funeral

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - AUXILIO FUNERAL
Em caso de falecimento do empregado por acidente de trabalho, o empregador fica obrigado a pagar auxílio funeral aos dependentes do mesmo, no valor correspondente a 06 (seis) salários mínimos nacionais.

Parágrafo único: A empresa poderá substituir a obrigação mediante a contratação de apólice de seguro que satisfaça as condições previstas no caput.

Contrato de Trabalho - Admissão, Demissão, Modalidades

Normas para Admissão/Contratação

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA/DURAÇÃO E ENTREGA CÓPIA
Os contratos de experiência não poderão ser celebrados por prazo inferior a 30 dias (trinta) dias, nem superior a 60 (sessenta) dias, devendo as empresas fornecer cópias dos mesmos no ato da assinatura.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - SALÁRIO DO SUBSTITUTO
Admitido empregado para a função de outro dispensado sem justa causa, será garantido àquele, salário igual ao do empregado de menor salário na função, conforme legislação federal.

Desligamento/Demissão

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - ASSISTENCIA DO SINDICATO NAS RESCISÕES CONTRATUAIS
É obrigatória a assistência do Sindicato Profissional nas rescisões de contrato de trabalho de todos os empregados que tenham 150 (cento e cinquenta) dias, ou mais, de serviço na mesma empresa, sob pena de nulidade plena do ato, inclusive no que diz respeito às empresas que possuam matrizes fora da base territorial do suscitante.

Parágrafo único: Na hipótese de o empregado não comparecer no dia e hora marcados no verso do Aviso Prévio ou Comunicação de Dispensa ou recusar-se a receber os valores que lhe forem oferecidos, deverá o Sindicato Profissional, se solicitado, fornecer documentos que relatem os fatos ocorridos.

CLÁUSULA VIGÉSIMA - HOMOLOGAÇÃO - PRAZOS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
A homologação da rescisão do contrato de trabalho de que trata a cláusula ASSISTÊNCIA DO SINDICATO NAS RESCISÕES CONTRATUAIS (19ª), deverá ser agendada com antecedência mínima de cinco (05) dias, devendo os empregadores, para agilizar o atendimento e facilitar a conferência, apresentar com antecedência mínima de dois (02) dias da data agendada para o ato, os seguintes documentos:
Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (cinco vias);
Aviso prévio ou pedido de demissão ou carta de demissão por justa causa (três vias);
Atestado médico demissional (três vias);
Carteira de trabalho devidamente atualizada;
Ficha de Registro de Empregados ou Livro de Registro de Empregados, devidamente atualizado e registrado no MTE.
Documento para encaminhamento do seguro desemprego (quando for o caso);
Documento liberatório dos depósitos do FGTS (chave), devidamente acompanhado da guia de recolhimento do último mês e da multa demissional (quando foi o caso);
Comprovante de depósito do FGTS ou extrato atualizado da conta vinculada;
Recibos mensais dos salários ou folha de pagamento ou Ficha analítico funcional alusiva aos últimos doze meses do contrato.
Comprovantes (ou certidão negativa) do recolhimento das Contribuições, Sindical, Assistencial e Confederativa, das entidades signatárias, do período dos últimos dois anos.

Parágrafo único: O pagamento do valor devido deverá ser efetiva em moeda corrente nacional ou através de cheque de emissão da empresa empregadora ou através de depósito bancário em conta corrente do empregado.

Aviso Prévio

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - AVISO PRÉVIO/DISPENSA DE CUMPRIMENTO
O empregado que, no cumprimento do aviso prévio dado pelo empregador, provar a obtenção de novo emprego terá direito a se desligar da empresa de imediato, ficando o empregador obrigado ao pagamento dos dias trabalhados durante o mesmo, bem como das demais parcelas rescisórias.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - AVISO PRÉVIO/ALTERAÇÃO NAS CONDIÇÕES DE TRABALHO
Durante o prazo de aviso prévio dado por qualquer das partes, ficam vedadas as alterações nas condições de trabalho, inclusive no local de trabalho, sob pena de rescisão imediata do contrato de trabalho, respondendo o empregador pelo pagamento do restante do aviso.

Outras normas referentes a admissão, demissão e modalidades de contratação

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - ANOTAÇÃO DAS COMISSÕES
As empresas farão, obrigatoriamente, o registro do percentual ajustado para o pagamento das comissões na CTPS do empregado ou no correspondente instrumento contratual.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - ANOTAÇÃO DA FUNÇÃO NA CTPS
As empresas anotarão na CTPS de seus empregados a função efetivamente por eles exercidas no estabelecimento.

Relações de Trabalho - Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades Estabilidade Mãe

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - ESTABILIDADE GESTANTE
É assegurada a gestante à estabilidade no emprego durante a gravidez e até 60 (sessenta) dias após o seu retorno do benefício previdenciário.

Estabilidade Aposentadoria

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - ESTABILIDADE APOSENTANDO
Fica assegurada a estabilidade nos 12 (doze) meses anteriores à aposentadoria por idade, tempo de serviço ou especial, desde que o interessado faça a comunicação por escrito à empresa e tenha trabalhado pelo menos 05 (cinco) anos na empresa.

Outras normas de pessoal

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - CONFERÊNCIA DO CAIXA
A conferência de caixa será procedida à vista do empregado por ela responsável ou, na sua ausência, na presença de 02 (dois) colegas, que servirão de testemunhas, sob pena de resultar inimputável a esse qualquer irregularidade ou diferença apurada.

Parágrafo único: As horas dispensadas na conferência de caixa, quando realizadas após a jornada normal de trabalho, serão pagas como extraordinárias com a aplicação do percentual estabelecido neste acordo.

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS E UTILIDADES
Ficam as empresas obrigadas a fornecer aos seus empregados:

1) documento em que especifique a justa causa invocada para a rescisão contratual;

2) no ato do pagamento dos salários, discriminativos dos pagamentos e descontos efetuados, através de cópias dos recibos ou envelopes de pagamento onde conste:
o número de horas normais e extras trabalhadas;
o número de dias trabalhados;
o total das comissões percebidas no mês e o repouso semanal remunerado;
o total das vendas do comissionista que servirão de base para o cálculo das comissões;

3) quando a empresa exigir o uso de uniformes, o mesmo deverá ser em número de 02(dois) por ano, sem qualquer ônus para os empregados;

4) quando a empresa exigir que a funcionária trabalhe maquilada, a mesma deverá fornecer os materiais necessários, adequados à tez da empregada;

5) recibo de entrega de qualquer documento inclusive a CTPS.

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - RAIS/MULTA PELO NÃO CADASTRAMENTO E/OU INFORMAÇÕES
Fica estabelecida uma multa no valor de um salário mínimo, em favor do empregado, no caso de não-cadastramento do mesmo no PIS ou de omissão de seu nome na RAIS, desde que resulte em efetivo prejuízo ao empregado.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - USO INDEVIDO DO COMPUTADOR
Quando as empresas fornecerem computador de sua propriedade para os seus empregados, como instrumento de trabalho, estes ficam expressamente proibidos de utilizá-lo para: atividades ilegais que interfiram no trabalho; transmitir declarações ou imagens de cunho racista, politicamente ideológicas, de conteúdo religioso, sexualmente ofensivas, agressivas ou difamatórias; copiar, distribuir ou imprimir material protegido por direitos autorais; utilizar equipamentos computacionais da empresa para obter acesso não autorizado a qualquer outro computador, rede, banco de dados ou informação guardada eletronicamente; e para qualquer outras atividades não relacionadas especificamente ao desempenho de suas funções na empresa, desde que a empresa forneça aos seus funcionários senha individual de proteção do acesso ao equipamento.

Jornada de Trabalho - Duração, Distribuição, Controle, Faltas

Prorrogação/Redução de Jornada

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - PRORROGAÇÃO DA JORNADA DO ESTUDANTE
O empregado estudante poderá rejeitar a prorrogação de sua jornada de trabalho, na hipótese desta, prejudicar a frequência às aulas e/ou exames vestibulares. O empregado terá sua falta abonada por meio turno, desde que comunique à empresa, com antecedência mínima de 48 horas, e faça a comprovação da realização dos mesmos, 48 horas após.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - REUNIÕES
As horas correspondentes às reuniões promovidas pela empresa quando de comparecimento obrigatório e não realizadas durante a jornada normal de trabalho, deverão ser pagas como horas-extras.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - BALANÇOS E INVENTÁRIOS
Quando a empresa realizar inventários ou contagens físicas de mercadorias deverá fazê-los no horário normal de trabalho. Quando realizados fora do horário normal de trabalho, as horas despendidas deverão ser satisfeitas com o acréscimo estabelecido nesta convenção.

Parágrafo único: Salvo acordo/convenção coletiva especifica com o sindicato profissional, não poderão ser realizados balanços ou inventários nos feriados e entre as 18 horas do dia 24 de dezembro até às 5h do dia 26 de dezembro e entre as 12 horas do dia 31 de dezembro até às 6 horas do segundo dia do ano.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - TRABALHO NOS SÁBADOS À TARDE E DOMINGOS, EXCETO DE 01 A 24/12/2017
É livre a utilização de mão de obra dos empregados representados pelo sindicato profissional nos sábados à tarde e nos domingos, desde que respeitado o disposto na Lei 10.101/2000, na Lei 605/49, no artigo 67 e 68 da CLT, na Lei Municipal nº 1838 de 10/10/1990 e nesta Convenção Coletiva de Trabalho, desde que cumprido o seguinte:

Parágrafo primeiro: Pelo trabalho em qualquer domingo nos períodos de março a novembro de 2017 e de janeiro a fevereiro/2018 deverá ser pago ao empregado, por cada dia trabalhado, um bônus de R$ 53,00 (cinquenta e três reais). O pagamento deverá ser feito em espécie no final do expediente.

Parágrafo segundo: As empresas poderão contratar turnos especiais para trabalharem aos domingos, não sendo devido, neste caso, o bônus aqui regrado.

Parágrafo terceiro: Quando acontecer o trabalho em domingos, desde que não ultrapasse às seis horas, o empregador deverá conceder uma folga remunerada em outro dia da semana subsequente. Caso não seja concedida a folga remunerada, além de pagar o valor do bônus, o empregador deverá remunerar as horas trabalhadas com adicional de 100% (cem por cento).

Parágrafo Quarto: O valor do bônus ajustado no parágrafo primeiro não integra o salário do empregado para nenhum efeito.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - TRABALHO NO PERÍODO DE 01 A 24/12/2017
No período de 1º. a 24/12/2017 as empresas representadas pelo Sindicato do Comércio Varejista de Bento Gonçalves - Sindilojas BG, comprometem-se a não utilizar mão-de-obra de seus empregados aquém ou além dos seguintes horários limites:
Dia Dias da semana Horários
De 01/12 Sexta-feira das 08h30min às 11h45min e das 13h30min às 20h.
Dia 02/12 Sábado das 08h30min às 11h45min e das 13h30min às 18h
Dia 03/12 Domingo das 14h às 19h.
De 04 a 08/12 Segunda a Sexta-feira das 08h30min às 11h45min e das 13h30min às 20h.
Dia 09/12 Sábado das 08h30min às 11h45min e das 13h30min às 18h
Dia 10/12 Domingo das 14h às 19h.
De 11 a 15/12 Segunda a sexta-feira das 08h30min às 11h45min e das 13h30min às 20h
Dia 16/12 Sábado das 08h30min às 11h45min e das 13h30min às 18h
Dia 17/12 Domingo das 14hs as 19hs
De 18 a 22/12 Segunda a sexta-feira das 08h30min às 11h45min e das 13h30min às 20h
Dia 23/12 Sábado das 08h30min às 11h45min e das 13h30min às 18hs
Dia 24/12 Domingo das 14hs as 18hs

Parágrafo primeiro: As horas extras eventualmente trabalhadas em atendimento aos horários de trabalho aqui ajustados deverão ser remuneradas com os acréscimos previstos nesta convenção ou poderão ser compensados respeitando as diretrizes pactuadas na cláusula que trata da COMPENSAÇÃO DA JORNADA EXTRAORDINÁRIA

Parágrafo segundo: Quando acontecer o trabalho nos domingos no mês de dezembro de 2017, não importando o nº de horas trabalhadas (no limite de 6 horas) o empregador deverá conceder uma folga remunerada em outro dia da semana e pagar um abono de R$ 60,00 (sessenta reais) por domingo trabalhado. Caso não seja concedida a folga na semana a que se refere o domingo, deverá ser pago, além do abono antes referido, as horas trabalhadas com acréscimo de 100% (cem por cento). O abono deverá ser pago no final de cada domingo.

Parágrafo terceiro: As empresas estabelecidas em shopping centers ou em centros comerciais poderão estender o horário de trabalho de seus empregados até as 22hs, desde que cumpram a legislação trabalhista em vigor.

Parágrafo quarto: O valor do bônus ajustado no parágrafo segundo não integra o salário do empregado para nenhum efeito.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - TRABALHO NO CARNAVAL E FINAL DE ANO, EXCETO PARA O MUNICIPIO DE GARIBALDI
É vedada a utilização de mão de obra dos empregados pela parte da manhã da segunda, terça e quarta-feira de Carnaval de 2018 (12, 13 e 14 de fevereiro), assim como na parte da tarde do dia 31/12/2017.

Parágrafo primeiro: O pactuado no caput não tem aplicação para os estabelecimentos comerciais que operam exclusivamente no ramo de: lojas de materiais de construção, casas agrícolas, floriculturas e shoppings.

Parágrafo segundo: Os horários não trabalhados nestes dias poderão ser compensados até 31 de março de 2018.

Parágrafo terceiro: Os proprietários, em conformidade com a legislação trabalhista vigente, poderão trabalhar livremente.

Parágrafo quarto: Os horários permitidos para o funcionamento dos Shoppings centers no dia 31/12/2017 será das 10h às 16hs.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - TRABALHO EM FERIADOS
Em considerando o disposto na Lei 11.603/2007, convenciona-se a utilização de mão de obra dos empregados em feriados civis e religiosos exceto naqueles apontados no parágrafo segundo.

Parágrafo Primeiro: A autorização está vinculada ao cumprimento das seguintes regras:
a) Cumprimento de jornada diária máxima de seis horas.
b) Concessão de um dia de folga remunerada na semana seguinte àquela em que houver a prestação de trabalho em feriados;
c) Pagamento de um bônus no valor de R$ 78,00 (setenta e oito reais) por cada feriado trabalhado, pago no final do expediente.

Parágrafo segundo: É vedada a utilização de mão de obra dos empregados nos seguintes feriados: Confraternização Universal (01/01), Sexta-feira Santa (14/04), dia do Trabalhador (01/05), Finados (02/11) e Natal (25/12).

Parágrafo terceiro: Caso não concedam à folga compensatória remunerada ajustada no parágrafo primeiro, além da gratificação ali mencionada, os empregadores deverão pagar as horas trabalhadas, como se extras fossem, com o adicional de 100% (cem por cento).

Parágrafo quarto: O valor do bônus ajustado no parágrafo primeiro não integra o salário do empregado para nenhum efeito.

Parágrafo quinto: O presente ajuste tem validade a contar da assinatura da presente CCT até 15 de junho de 2018.

Parágrafo sexto: As floriculturas poderá utilizar a mão de obra dos empregados no feriado de finados (2 de novembro), ficando vedada a utilização da mesma no feriado da proclamação da república (15 de novembro).

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - CURSOS E PALESTRAS
As horas despendidas em cursos de aperfeiçoamento e palestras motivacionais quando pagas pelo empregador e realizadas fora do horário de trabalho não serão computadas como horas extras.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - TRABALHO NO CARNAVAL E FINAL DE ANO, EXCLUSIVAMENTE PARA GARIBALDI
É vedada a utilização de mão de obra dos empregados no dia 13/02/2018, terça-feira de Carnaval, assim como na parte da tarde do dia 31/12/2017.

Parágrafo primeiro: O pactuado no caput não tem aplicação para os estabelecimentos comerciais que operam exclusivamente no ramo de: lojas de materiais de construção, casas agrícolas, floriculturas e shoppings.

Parágrafo segundo: Os horários não trabalhados poderão ser compensados até 31 de março de 2018.

Parágrafo terceiro: Os proprietários, em conformidade com a legislação trabalhista vigente, poderão trabalhar livremente.

Compensação de Jornada

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - COMPENSAÇÃO JORNADA EXTRAORDINÁRIA
Fica convencionada a possibilidade de adoção do Banco de Horas de que trata o art. 59 da CLT, com a redação dada pela Lei 9.061/98, visando a compensação do excesso ou redução de horas trabalhadas durante o mês, o qual funcionará da seguinte forma:

O empregador poderá aumentar ou reduzir a jornada diária legal de trabalho visando à compensação com o aumento ou a redução posterior de horário, não podendo o aumento ou a redução exceder a duas (02) horas diárias e jornada diária superar a 10 horas;

A compensação das jornadas trabalhadas até o dia 25 de cada mês, assim como, o pagamento das eventuais horas extras, deverão ser realizadas pelo empregador, sempre dentro do mês vigente. As horas extras trabalhadas a partir do dia 26 de cada mês deverão ser compensadas ou pagas pelo empregador sempre dentro do mês subseqüente.

As horas extraordinárias prestadas no mês de dezembro de 2017 poderão ser compensadas até o dia 31 de março de 2018; eventual saldo deverá ser obrigatoriamente, incluído na folha do mês de março de 2018.

O número de horas a serem compensadas dentro do mês será de, no máximo, trinta (30) horas por trabalhador;

As horas extras excedentes ao limite da letra "d" supra, serão pagas como extras e acrescidas do adicional respectivo;

A compensação dar-se-á de segunda a sexta-feira em horário normal e no sábado até as 12:00 hs.

A dispensa do trabalho para fins de compensação de horário deverá ser comunicada ao empregado com antecedência mínima de 36 horas, evitando-se, assim, que o empregado se apresente ao trabalho e, dele, seja dispensado.

Parágrafo primeiro: As horas que vierem a ser reduzidas para posterior compensação, caso não venham a ser compensadas com o respectivo aumento da jornada dentro do mês, poderão ser objeto de compensação até 30 (trinta) dias da data da redução.

Parágrafo segundo: A faculdade estabelecida no caput desta clausula, se aplica a todas atividades inclusive aquelas consideradas insalubres, independentemente da autorização a que se refere o Art.60 da CLT.

Intervalos para Descanso

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - INTERVALOS PARA AMAMENTAÇÃO
Os intervalos para amamentação, previstos no artigo 396 da CLT, poderão ser acumulados em um único turno da jornada de trabalho, a critério do empregador.

Controle da Jornada

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - LIVRO/CARTÃO-PONTO
Todas as empresas abrangidas pela presente Convenção ficam obrigadas a manter livro ponto, cartão ponto ou equivalente, sendo obrigação do empregado registrar seu horário de trabalho.

Faltas

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - ABONO DE PONTO - GESTANTE
Fica garantido a toda a empregada gestante, o abono de ponto em caso de exame pré-natal, mediante a simples apresentação da carteira de gestante.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - ABONO DE PONTO - SAQUE DO PIS
As empresas dispensarão seus empregados durante 02 (duas) horas do expediente da jornada de trabalho sem prejuízo salarial para saque do PIS, ou, durante 01 (um) dia, quando seu domicílio bancário for fora da cidade onde trabalha, salvo se a empresa possuir convênio para pagamento no próprio local de trabalho.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - ATRASO AO SERVIÇO
Ocorrendo atraso na chegada ao emprego, e sendo admitido seu ingresso no trabalho, não poderá o empregador descontar-lhe o repouso semanal remunerado correspondente. De igual modo, o tempo gasto pelo empregado para registro de ponto, nos dez (10) minutos que antecedem e sucedem o seu turno, não poderá ser considerado como hora extra.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - ABONO DE PONTO - CONSULTA MÉDICA/INTERNAÇÃO HOSPITALAR FILHOS
A empresa abonará a falta do pai ou da mãe comerciário (a) em caso de consulta médica, odontológica, exames complementares de filho menor de (12) doze anos de idade ou inválido mediante comprovação por declaração do médico, no limite de 03 (três) por mês e 12 (doze) por ano. No caso de ocorrer uma internação hospitalar, mediante comprovação, o limite passa ser de 06(seis) por mês.

Férias e Licenças

Duração e Concessão de Férias

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - FÉRIAS PROPORCIONAIS NA DEMISSÃO
O empregado que se demite antes de completar doze meses de serviço tem direito a férias proporcionais conforme súmula 261 do TST.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS
A concessão de férias poderá acontecer de forma antecipada, isso é, antes de completo o período aquisitivo.

Parágrafo único: Em caso de demissão ou dispensa, o valor antecipado poderá ser compensado no acerto rescisório.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - FRACIONAMENTO DAS FÉRIAS
Os empregados poderão requerer o fracionamento de férias em períodos não inferiores a 10 (dez) dias corridos sendo facultado aos empregadores conceder ou não o fracionamento.

Parágrafo único: Em caso de demissão por dispensa, as férias parceladas e gozadas deverão ser abatidas no ato da rescisão contratual.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - TERMO INICIAL DAS FÉRIAS
O inicio das férias não poderá coincidir com domingos, feriados, dias nos quais a empresa não tenha expediente (seja integral ou meio expediente) e dias que o empregado tenha direito ao gozo de folga em decorrência de prévio ajuste de compensação de horas trabalhadas.

Saúde e Segurança do Trabalhador

Condições de Ambiente de Trabalho

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - LOCAL PARA LANCHE
As empresas que não dispuserem de refeitório ou cantina destinarão um local em condições de higiene para os seus empregados lancharem.

Equipamentos de Proteção Individual

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - ASSENTOS NO LOCAL DO TRABALHO
As empresas deverão manter assentos no local de trabalho para uso dos empregados nos intervalos de atendimento ao público, conforme portaria n° 3.214/1978 do Ministério do Trabalho.

Exames Médicos

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA - EXAMES ADMISSIONAIS E DEMISSIONAIS
Os exames médicos sejam eles admissionais, periódicos ou demissionais, os radiológicos, os laboratoriais ou outros que vierem a ser requisitados pelo médico, serão pagos pelo empregador.

Parágrafo primeiro: Os exames médicos mencionados no caput deverão ser realizados na cidade onde o trabalho será e foi prestado, sob pena da empresa indenizar as despesas com transportes, alimentação e estadia, assim como, pagar os dias e as horas gastos com o deslocamento - diligência.

Parágrafo segundo: A empregadora deverá fornecer ao empregado, cópia do atestado expedido pelo médico.

Aceitação de Atestados Médicos

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA - ATESTADOS MÉDICOS
s empresas aceitarão, para justificativa de faltas ao serviço, atestados de doença expedidos por médicos particulares conveniados com o Sindicato Suscitante, com o Sindilojas ou com o Instituto Nacional de Seguridade Social.

Relações Sindicais

Acesso a Informações da Empresa

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - RAIS - ENCAMINHAMENTO
Os empregadores enviarão ao sindicato profissional, até quinze dias após o prazo legal para a sua elaboração e entrega cópia da relação anual de informações sociais (RAIS).

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA - RELAÇÃO DE EMPREGADOS - ENCAMINHAMENTO
As empresas encaminharão ao Sindicato suscitante, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados do respectivo desconto, cópias das guias de pagamento das contribuições sindical, confederativa e assistencial, devidamente acompanhadas da relação nominal dos empregados (nome, função exercida e salário que serviu de base para o desconto).

Contribuições Sindicais

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL
Ficam as empresas integrantes da categoria econômica Comércio Varejista, tributados pelo SIMPLES, Lucro Arbitrado, Lucro Presumido, Lucro Real, conforme deliberação da Assembléia Geral, sendo associada ou não associada, obrigadas a recolher aos cofres da entidade patronal os seguintes valores, de acordo com o quadro de funcionários da empresa:

Recolhimento em 02 (duas) parcelas, mais o valor da taxa bancária, sendo o primeiro vencimento em 10 de setembro de 2017 e, o segundo, em 10 de outubro de 2017.

Nenhum empregado registrado: 2 x R$ 46,00 ao ano
Até 02 empregados: 2 x R$ 68,00 ao ano
De 03 a 05 empregados: 2 x R$ 109,00 ao ano
De 06 a 10 empregados: 2 x R$ 178,00 ao ano
De 11 a 20 empregados: 2 x R$ 226,00 ao ano
De 21 a 30 empregados: 2 x R$ 295,00 ao ano
Acima de 31 empregados: 2 x R$ 325,00 ao ano

Parágrafo único: As Empresas associadas ao SINDILOJAS - Bento Gonçalves, CIC de Garibaldi e ACI de Carlos Barbosa, farão jus a um desconto de 30% (trinta por cento) da Contribuição estabelecida no CAPUT desta cláusula.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA
Atendendo deliberação da Assembleia do Sindicato suscitante, as empresas descontarão de todos os seus empregados, sindicalizados ou não, beneficiados ou não pelas cláusulas da presente convenção, o valor de R$ 12,00 (doze reais) mensais, de março de 2017 a fevereiro de 2018, recolhendo as respectivas importâncias aos cofres do Sindicato dos Empregados do Comércio de Bento Gonçalves até 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao desconto, sendo que a não observância dos prazos será de responsabilidade dos empregadores. Em caso de atraso ou não recolhimento / desconto incidirão as cominações previstas no Artigo 600 da CLT

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA - DESCONTO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS
As empresas ficam obrigadas a descontar de todos os seus empregados, sindicalizados ou não, beneficiados ou não com as cláusulas da presente convenção coletiva, qualquer que seja a forma da remuneração, o valor correspondente:
1,5% (um e meio por cento) do salário efetivamente devido no mês de julho/2017, ou o teto de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais);
1,5% (um e meio por cento) do salário efetivamente devido no mês de novembro/2017, ou o teto de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais).

Parágrafo primeiro: O valor da contribuição estabelecida na letra "a" deverá ser descontado na folha de pagamento do mês de AGOSTO/2017 e repassado ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Bento Gonçalves até o 5º dia útil do mês subsequente, sob pena das cominações previstas no art. 600 da CLT.

Parágrafo segundo: O valor da contribuição estabelecida na letra "b" deverá ser descontado na folha de pagamento do mês de NOVEMBRO/2017 e repassado ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Bento Gonçalves até o 5º dia útil do mês subsequente, sob pena das cominações previstas no art. 600 da CLT.

Parágrafo terceiro: Dos empregados admitidos durante a vigência do presente acordo, as empresas descontarão e recolherão ao Sindicato dos Empregados no Comercio de Bento Gonçalves os valores correspondentes aos itens "a" e "b", conforme a época da contratação, até o 5º dia útil do mês subsequente ao da admissão do empregado.

Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA - COMISSÃO DE NEGOCIAÇÃO PRÉVIA
Fica instituída a Comissão de Conciliação Prévia Intersindical que será regulamentada em aditamento à presente Convenção, a ser formalizado no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de assinatura da presente.

Disposições Gerais Aplicação do Instrumento Coletivo

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA - APLICAÇÃO DO INSTRUMENTO COLETIVO
Em considerando representatividade das entidades signatárias, a presente Convenção Coletiva de Trabalho não tem aplicação para os empregados da empresas das seguintes categorias econômicas: "comércio varejista de gêneros alimentícios"; "comércio varejista de veículos"; "comércio varejista de peças e acessórios para veículos"; "estabelecimentos de serviços funerários"; "comércio varejista de produtos farmacêuticos"; "empresas de garagens, estacionamento e de limpeza e conservação de veículos"; "comércio varejista de derivados de petróleo"; "empresas distribuidoras de gás liquefeito de petróleo"; "transportador-revendedor-retalhista de óleo diesel, óleo combustível e querosene", nos municípios de Bento Gonçalves, Monte Belo do Sul, Santa Tereza, Carlos Barbosa e Garibaldi, e São Valentin do Sul; e, da categoria econômica: "comércio varejista de material óptico, fotográfico e cinematográfico" nos municípios de Carlos Barbosa e Garibaldi e São Valentin do Sul.

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA ADICIONAL
Em considerando autorização expressa da Federação dos Trabalhadores no Comércio do Estado do Rio Grande do Sul e a aprovação da extensão da base territorial do Sindicato profissional em AGE, ajustam as partes que a presente convenção coletiva tem aplicabilidade/vigência, também, nos municípios de: Monte Belo do Sul, Santa Tereza e São Valentim do Sul.

Descumprimento do Instrumento Coletivo

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA TERCEIRA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVO
As empresas que descumprirem qualquer cláusula que contenha obrigação de fazer, exceto aquelas que já contenham multa específica, sofrerão multa no valor de 10% (dez) por cento do salário mínimo profissional.

Os empregadores que não cumprirem com o pagamento da gratificação natalina no prazo legal sofrerão multa diária de 1/30 do salário do empregado, enquanto persistir o atraso.

Parágrafo único: O valor da multa reverterá em favor dos empregados prejudicados e deverá ser pago através do sindicato suscitante.

Outras Disposições

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUARTA - VIGÊNCIA ESPECIAL
A presente Convenção terá vigência de 12 (doze) meses, a partir de 1º de março de 2017, exceto no que diz respeito às clausulas 36, 37, 39 e 40 para as quais foram ajustados períodos especiais de vigência, com lançado nas próprias clausulas.

ORILDES MARIA LOTTICI
Presidente SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE BTO GONÇALVES

DANIEL AMADIO
Presidente SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE BENTO GONÇALVES

Busca

Raio-X

Enquete

Você acha que as eleições deste ano podem mudar o panorama econômico do país?

Enquetes anteriores

Av. Perimetral, 897 Bairro Sâo José - Garibaldi - RS - Fone 54 3462 8500 - E-mail: cic@cicgaribaldi.com.br | © 2014 - CIC de Garibaldi - Todos os direitos reservados.